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Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e diciplina a questão do parcelamento do pagamento do ITBI no Município de Capim Branco, e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e diciplina a questão do parcelamento do pagamento do ITBI no Município de Capim Branco, e dá outras providências.
Lei municipal promulgada pelo Presidente da Câmara - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito do Município de Capim Branco e dá outras providencias.
Lei municipal promulgada pelo Presidente da Câmara - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito do Município de Capim Branco e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal Voluntária do Munícipio de capim Branco.
Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal Voluntária do Munícipio de capim Branco.
Altera a lei nº 1.446/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2020; A Lei nº 1.425/2017 Plano Plurianaual - PPA para o período 2018/2021, e dá outras providências.
Altera a lei nº 1.446/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2020; A Lei nº 1.425/2017 Plano Plurianaual - PPA para o período 2018/2021, e dá outras providências.
Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2021 e dá outras providências.
Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 388/83: Institui o Código de posturas de Capim Branco e dá outras providências
Lei nº 388/83: Institui o Código de posturas de Capim Branco e dá outras providências
Dispões sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Municipio de Capim Branco para fins de prestação de serviços à particularidades e da outras providências.
Dispões sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Municipio de Capim Branco para fins de prestação de serviços à particularidades e da outras providências.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.038, de 1º de abril de 2016, que "institui o benefício do auxilio saúde para o servidor do Poder Legislativo de Capim Branco e dá outras providências.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.038, de 1º de abril de 2016, que institui o benefício do auxilio saúde para o servidor do Poder Legislativo de Capim Branco e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Capim Branco e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Capim Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsidios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Capim Branco
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsidios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Capim Branco
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Capim Branco
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Capim Branco
Declara de utilidade pública a associação "Projeto ABC de Mãos Dadas Para Vencer", e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a associação Projeto ABC de Mãos Dadas Para Vencer, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.455/2019: Dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação das despesas do orçamento fiscal do municipio de Capim Branco/MG para o exercício de 2020.
Lei Municipal nº 1.455/2019: Dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação das despesas do orçamento fiscal do municipio de Capim Branco/MG para o exercício de 2020.
Dispõe sobre a criação do serviço público de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis acessíveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço público de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis acessíveis e dá outras providências.
Autoriza o pagamento à título indenizatório dos percentuais retroativos do piso salarial nacional do magistério aos servidores municipais que trabalham na Rede Municipal de Educação, relativos ao período de 2018 e 2019, e dá outras providências.
Autoriza o pagamento à título indenizatório dos percentuais retroativos do piso salarial nacional do magistério aos servidores municipais que trabalham na Rede Municipal de Educação, relativos ao período de 2018 e 2019, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALMENTE PREVISTA E CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALMENTE PREVISTA E CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG, INSTITUI PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG, INSTITUI PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipsl de Capim Branco, nos termos do disposto no Art. 37 X, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipsl de Capim Branco, nos termos do disposto no Art. 37 X, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Capim Branco, nos termos do disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Capim Branco, nos termos do disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal.