Altera a lei nº 1.446/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2020; A Lei nº 1.425/2017 Plano Plurianaual - PPA para o período 2018/2021, e dá outras providências.
Nº do Processo 1464
Data 29 de outubro de 2020