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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE, FEBRE AMARELA E FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE, FEBRE AMARELA E FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E EVENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS E OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E EVENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS E OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO.
INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AOS FROTISTAS E EMPRESAS DE TRANSPORTE.
INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AOS FROTISTAS E EMPRESAS DE TRANSPORTE.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DAVINO ASSIS DA FONSECA 22230904604 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DAVINO ASSIS DA FONSECA 22230904604 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AS AGREMIAÇÕES ESUCAB E GRESCAB, COM REPASSE FINANCEIRO ÀS REFERIDAS ENTIDADES.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AS AGREMIAÇÕES ESUCAB E GRESCAB, COM REPASSE FINANCEIRO ÀS REFERIDAS ENTIDADES.
AUTORIZA A SUBVENÇÃO EXTRA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM REPASSE FINANCEIRO À REFERIDA ENTIDADE.
AUTORIZA A SUBVENÇÃO EXTRA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM REPASSE FINANCEIRO À REFERIDA ENTIDADE.
AUTORIZA O REPASSE DE R$3.200,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS.
AUTORIZA O REPASSE DE R$3.200,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE CAPIM BRANCO - ASCOCAB, CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM REPASSE FINANCEIRO ÀS REFERIDAS ENTIDADES.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE CAPIM BRANCO - ASCOCAB, CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM REPASSE FINANCEIRO ÀS REFERIDAS ENTIDADES.
Institui o serviço de Transporte Escolar autônomo do Município de Capim Branco e dá outras providências.
Institui o serviço de Transporte Escolar autônomo do Município de Capim Branco e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial.
Autoriza a abertura de crédito especial.
Altera o art. 1º da Lei 1.319/2014.
Altera o art. 1º da Lei 1.319/2014.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINAR DE "PRAÇA PAULO VICENTE CAETANO" A PRAÇA NAS CONFLUÊNCIAS DA AVENIDA INDUSTRIAL E RUA DOMINGOS CESÁRIO, SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁS COM ENTRADA DO LOCAL DENOMINADO "CAPÃO", NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINAR DE PRAÇA PAULO VICENTE CAETANO A PRAÇA NAS CONFLUÊNCIAS DA AVENIDA INDUSTRIAL E RUA DOMINGOS CESÁRIO, SITUADA NO BAIRRO ARAÇÁS COM ENTRADA DO LOCAL DENOMINADO CAPÃO, NESTE MUNICÍPIO.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE CAPIM BRANCO - ASCOCAB, COM REPASSE FINANCEIRO À REFERIDA ENTIDADE.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE CAPIM BRANCO - ASCOCAB, COM REPASSE FINANCEIRO À REFERIDA ENTIDADE.
Altera o Conteúdo da Lei N° 1.078/2006 que Substitui Mapa de Zoneamentos e Acrescenta Normas para Loteamentos em Zona de Expansão Urbana e Área Destinadas a Novos Loteamentos.
Altera o Conteúdo da Lei N° 1.078/2006 que Substitui Mapa de Zoneamentos e Acrescenta Normas para Loteamentos em Zona de Expansão Urbana e Área Destinadas a Novos Loteamentos.
Denominar de "Praça Geraldo Fernandes Lobo - DOCA" a Praça nas confluências das Ruas Martiniano Fernandes Lobo e Rio de Janeiro, situada no bairro Represa, neste Município.
Denominar de Praça Geraldo Fernandes Lobo - DOCA a Praça nas confluências das Ruas Martiniano Fernandes Lobo e Rio de Janeiro, situada no bairro Represa, neste Município.
DESAFETA DO USO DE BEM COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO A TERCEIROS.
DESAFETA DO USO DE BEM COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO A TERCEIROS.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nós, representantes do povo do Município de Capim Branco fundamentados nos princípios estabelecidos pela Constituição da República do Brasil e pela Constituição do Estado de Minas Gerais, aspirando instituir a Ordem Municipal autônoma e fiéis aos princípios de Justiça e Igualdade, promulgamos, sob a...