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TRATA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, CONSOANTE § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
TRATA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, CONSOANTE § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE JUROS E MORA INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTE AO IPTU.
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE JUROS E MORA INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTE AO IPTU.
Institui o regulamento do transporte individual de passageiros na modalidade Táxi.
Institui o regulamento do transporte individual de passageiros na modalidade Táxi.
ALTERA E CRIA ALÍQUOTA - ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1087/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CRIA ALÍQUOTA - ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1087/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA A OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA A OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1.326/2014, EM SEU ARTIGO 1º, ALÍNEA 2.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1.326/2014, EM SEU ARTIGO 1º, ALÍNEA 2.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Capim Branco e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Capim Branco e dá outras providências.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DIONÍSIO NONATO APARECIDO ROCHA 89632648558, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DIONÍSIO NONATO APARECIDO ROCHA 89632648558, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES.
Denomina de Praça "Francisco Amaro Rodrigues - CHIQUITO" a Praça nas confluências das Ruas Ana Lobo Ludgero, Artur Botelho de Andrade e Juscelino Kubitschek, situada no bairro Cidade Nova, neste Município.
Denomina de Praça Francisco Amaro Rodrigues - CHIQUITO a Praça nas confluências das Ruas Ana Lobo Ludgero, Artur Botelho de Andrade e Juscelino Kubitschek, situada no bairro Cidade Nova, neste Município.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis oriundas da Câmara Municipal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo nos casos em que menciona.
Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis oriundas da Câmara Municipal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo nos casos em que menciona.
Institui a "Ficha Limpa Municipal" para a nomeação de Cargos de Direção ou Chefia Direta ou Indireta, nos âmbitos do Executivo e Legislativo do município de Capim Branco.
Institui a Ficha Limpa Municipal para a nomeação de Cargos de Direção ou Chefia Direta ou Indireta, nos âmbitos do Executivo e Legislativo do município de Capim Branco.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE, FEBRE AMARELA E FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE, FEBRE AMARELA E FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E EVENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS E OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E EVENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS E OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO.
INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AOS FROTISTAS E EMPRESAS DE TRANSPORTE.
INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AOS FROTISTAS E EMPRESAS DE TRANSPORTE.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DAVINO ASSIS DA FONSECA 22230904604 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL, COM CLÁUSULAS ONEROSAS, PARA A EMPRESA DAVINO ASSIS DA FONSECA 22230904604 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.