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• segunda-feira, 24 de abril de 2017
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Prefeito assina Termo de Colaboração entre o Município e a APAE

O Prefeito Elmo Alves do Nascimento, recebeu em seu gabinete na tarde da última quinta-feira, (20/04) os representantes legais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para firmarem o Termo de Colaboração e Fomento, regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Municipal nº 1.408/2017, para fins de cooperação técnica e financeira, visando à realização de atividades continuadas de interesse público e a prestação de assistência aos munícipes portadores de necessidades especiais.

Compete ao município repassar mensalmente à APAE os recursos financeiros, cujo montante anual equivale a R$61.000,00 (Sessenta e um mil reais) e a quantia restante equivalente a R$17.000,00 (Dezessete mil reais) será utilizada no custeio de outros gastos decorrentes do Termo de Colaboração e será gerido pelo próprio Município.

O Presidente da Câmara Welbson Francisco da Silva, também estava presente durante a assinatura do Termo.