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• quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
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Prefeito assina Termo de Compromisso do Plano de Saneamento Básico

Na última sexta-feira (19/01), o Prefeito Elmo Alves do Nascimento e a Gerente de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Anyna Duarte estiveram com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e representantes de mais sete Prefeituras, durante a reunião para a assinatura do Termo de Compromisso do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Conforme prevê a Lei Federal nº 11.445/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser elaborado pelo Titular dos Serviços de Saneamento (Prefeitura Municipal), sendo compatível com o Plano Diretor do município e com as Bacias Hidrográficas em que a região está inserida. É ainda um instrumento gerencial que irá nortear todas as ações relacionadas aos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, em um horizonte de 20 anos.