• quarta-feira, 20 de maio de 2020
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Confira Decisão Judicial sobre Manutenção da Iluminação Pública

Conforme decisão judicial, a responsabilidade pela manutenção da rede de iluminação pública em Capim Branco é exclusivamente da Cemig e da ANEEL.

Confira Decisão Judicial sobre Manutenção da Iluminação Pública

A Administração Municipal de Capim Branco/MG obteve TUTELA DE URGÊNCIA, através da decisão proferida recentemente na Justiça Federal, determinando que a CEMIG e a ANEEL regularizem no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a regularização da manutenção da rede de iluminação pública no município de Capim Branco/MG.

Como a CEMIG não vinha cumprindo a decisão judicial proferida anteriormente, a Administração Municipal de Capim Branco ingressou novamente com outro pedido judicial e obteve a decisão favorável ao seu pleito.

Confira o teor da decisão judicial.

 

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