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• quinta-feira, 19 de janeiro de 2017
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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Capim Branco vive situação de calamidade financeira

A recente transição de governo no Município de Capim Branco não se deu da forma legalmente prevista. O ex Prefeito Municipal não entregou à atual administração municipal todos os documentos e informações essenciais à continuidade administrativa, cujo fato tem acarretado transtornos e interrupções nos trabalhos de gestão municipal.

A situação mais grave e que tem inviabilizado todas as ações de governo é que, conforme o levantamento contábil prévio e resumido realizado pela empresa Mercury, a qual presta assessoria contábil ao Município de Capim Branco há mais de doze anos, cópia anexa, o Chefe do Poder Executivo Municipal antecessor, o Sr. Romar Gonçalves Ribeiro, deixou restos a pagar sem disponibilidade de recursos em caixa, no montante aproximado de R$762.436,03 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS).

Importante ressaltar que em razão da completa falta de recursos financeiros em caixa, os servidores municipais estão sem receber o salário de dezembro de 2016, cujo fato traz prejuízo a todos.

O que salta aos olhos é o fato do ex-prefeito não ter quitado o salário de dezembro/16 aos servidores municipais, enquanto ele foi o primeiro a receber o seu próprio acerto, no montante de R$20.526,45, além de ter quitado o acerto de alguns servidores, somente daqueles que são seus amigos, conforme pode ser visto no histórico da conciliação bancária anexa.

O relatório dos restos a pagar da administração anterior, cujo documento tinha que ser entregue no dia 01/01/2017, no ato da transmissão de cargo, mas não foi ainda concluído pela empresa Mercury e, conseqüentemente, encontra-se indefinido o total exato dos restos a pagar deixados pelo gestor anterior, em razão do não fornecimento de inúmeros documentos indispensáveis ao levantamento dos restos a pagar, cujos documentos não foram disponibilizados à atual Administração Municipal, e nem mesmo a empresa Mercuy, que presta assessoria contábil há mais de doze anos ao Município de Capim Branco, portanto tinha contato direto com o gestor antecessor, mas ainda assim tal empresa não teve acesso aos referidos documentos, como extratos bancários, planilhas e outros, cuja insuficiência de documentos tem atrasado o fechamento contábil do exercício de 2016, da gestão anterior.

Outro fato grave e que também tem inviabilizado as ações da atual gestão municipal, é que o ex-prefeito não pagou as contribuições previdenciárias relativas à cota patronal a partir de agosto/2016, cujo débito previdenciário no montante aproximado de R$784.532,64 acarretou no dia 10/01/2017 a retenção de R$195.644,62 do FPM repassado ao Município de Capim Branco, cujo montante retido pela Receita Federal do Brasil compromete a eficiência na prestação do serviço público local, já que tal quantia é significativa e era imprescindível à atual administração municipal.

Outro fato que também traz conseqüências gravosas à atual administração municipal é a notificação promovida pela Caixa Econômica Federal ao Município de Capim Branco, no dia 16/01/2017, cópia anexa, quanto ao débito de R$47.042,18 (QUARENTA E SETE MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), referente a valores retidos pelo ex-prefeito municipal na folha de pagamento dos servidores, relativos a empréstimos consignados, mas cujos valores retidos não foram repassados à Caixa Econômica Federal, cujo débito se não for imediatamente pago acarretará a negativação do Município de Capim Branco junto aos cadastros federais e estaduais, impedindo o recebimento de repasses ao Município.

Esse débito de R$47.042,18 informado derradeiramente pela Caixa Econômica Federal coloca em risco o nome do Município de Capim Branco, que ficará impedido de receber repasses, cuja situação prejudicará imensamente o povo dessa cidade, que depende desses recursos, pois a arrecadação do município é muito pequena.

Assim, além do ex-prefeito não ter entregue os documentos e não ter prestado todas as informações necessárias à continuidade dos serviços públicos municipais, também deixou imenso débito, sem recursos em caixa para a quitação devida.

A situação financeira que a nova gestão encontrou na Prefeitura Municipal de Capim Branco está difícil de ser administrada. Mas essa situação, embora preocupante, não significa que o pagamento dos servidores referente ao mês de janeiro/2017 não será realizado, pois a nova gestão está trabalhando arduamente em prol do povo de Capim Branco e certamente encontrará solução para cada problema encontrado.