REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 QUE "INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AOS FROTISTAS E EMPRESAS DE TRANSPORTE" CONCEDENDO DESCONTOS DA COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº do Processo 1884
Data 30 de janeiro de 2015