O PREFEITO MUNICIPAL de CAPIM BRANCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e, Lei Municipal Nº 1549 / 2023 CONSIDERANDO: Decreto de abertura de crédito adicional especial nos termos da Lei Municipal n. 2.484 de 15 de dezembro de 2023.
Nº do Processo 2484
Data 16 de fevereiro de 2024