LEI ORDINÁRIA Nº 1479 / 2021 Institui nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no âmbito do Município de Capim Branco/MG e dá outras providências.
Nº do Processo 1479
Data 21 de setembro de 2021