"DISPÔE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, LIMITADA À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº do Processo Nº 1.598/2026
Data 25 de fevereiro de 2026