"DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E/OU TELA DE PROTEÇÃO NO LOCAL ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº do Processo 1554
Data 08 de março de 2024