"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS CASOS DE REURB-E, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.466/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº do Processo 1495
Data 19 de abril de 2022