Dispõe sobre a concessão de uso de 01 (uma) área de terreno de 259,00m² nos termos a lei nº 772/1996 que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.
Nº do Processo 2174
Data 02 de setembro de 2020