"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022.”
Nº do Processo 1545
Data 24 de novembro de 2023