DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2007 E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº do Processo 1420
Data 21 de agosto de 2017