DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2016 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº do Processo 2073
Data 27 de julho de 2018