INSTITUI O NOVO MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E DE PADRÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO, REGULAMENTA O SEU SISTEMA DE GERENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Nº do Processo 2706/2026
Data 31 de março de 2026