"ALTERA O CAPUT DO ART. 31 E INCLUI O ART. 33-A NA LEI Nº 1.460/2020, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM DÁ OUTRAS BRANCO E PROVIDÊNCIAS".
Nº do Processo 1552
Data 28 de dezembro de 2023