"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.300/2022 QUE INSTITUI E DISCIPLINA A COMISSÃO REGULARIZAÇÃO TÉCNICA DE FUNDIÁRIA URBANA (CTMREURB) DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº do Processo 2537
Data 18 de junho de 2024