"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 1.466/2020 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DISCIPLINA A QUESTÃO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO ITBI NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº do Processo 1559
Data 05 de abril de 2024