“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025 e altera a redação do art. 5° da Lei Municipal N°1.574, de 14 de novembro de 2024.”

 
Nº do Processo 1593/2025
Data 09 de dezembro de 2025