“ALTERA A LEI N° 1477/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO (EXERCÍCIO 2022), A LEI Nº 1476/2021 ALTERADA PELA LEI 1490/2021 PLANO PLURIANUAL – PARA PERÍODO DE 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº do Processo 1497
Data 30 de maio de 2022